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Compensação de despedimento: o que tem a receber pela cessação

Introduza as datas do contrato e o salário. O simulador soma automaticamente os dias de compensação a que tem direito, pelo regime legal da sua época de contratação.

Para contratos sem termo e a termo, com as regras de transição tratadas de forma automática.

Regras em vigor em 2026 · Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), Lei n.º 69/2013 e Lei n.º 13/2023

O seu contrato

Salário do contrato
€
Se existirem
€
Cenário: reforma laboral (15 dias/ano)Proposta Trabalho XXI, chumbada na generalidade da AR em 2026. Desligado por defeito.

Compensação estimada

  • 2013 a 2023: 12 dias/ano40 dias · 1599,34 €
  • desde 2023: 14 dias/ano49,8 dias · 1991,62 €
Antiguidade6,9 anos
Dias de compensação89,8
Base diária40,00 €

Compensação bruta: cada segmento do gráfico é um regime da carreira (30, 24, 18, 14 ou 12 dias por ano, conforme a época do contrato). A compensação retém IRS com a taxa especial de cessação e dispensa contribuições do trabalhador na Segurança Social.

Como funciona o cálculo

  • A antiguidade conta por dias de serviço, com prorratação em cada regime legal (dias ÷ 365,25).
  • Base diária = (retribuição base + diuturnidades) ÷ 30, nos termos do art. 366.º do Código do Trabalho.
  • Base de cálculo: retribuição base + diuturnidades como indicado.
  • Teto total da compensação: o menor entre 12 x retribuição base mensal e diuturnidades e 240 x RMMG (220.800 EUR em 2026).
  • A compensação suporta IRS com taxa especial de cessação e a parte do trabalhador na Segurança Social é entregue pela empresa.
  • Cobre o despedimento coletivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho e a inadaptação; justa causa, invocação e acordos de revogação têm regras próprias.
  • Cessação simulada em 20/11/2026 para um contrato iniciado em 01/01/2020.

Regras

As regras por antiguidade, resumidas

A compensação de cessação soma uma taxa diferente para cada período de trabalho, por coorte de admissão (Lei n.º 69/2013, art. 5.º). Quem começou antes de 01/11/2011 tem 30 dias por ano até 31/10/2012, depois 20 dias de 01/11/2012 a 30/09/2013 e 12 dias de 01/10/2013 a 30/04/2023. Nos contratos de 01/11/2011 a 30/09/2013 conta-se 20 dias por ano até 30/09/2013. Nos contratos com menos de 3 anos em 01/10/2013, os dias até ao 3.º aniversário valem 18 dias por ano. Desde 01/05/2023 conta-se 14 dias por ano (Lei n.º 13/2023).

Para converter em euros, a lei usa a base diária (retribuição base + diuturnidades) ÷ 30, com a retribuição mensal a considerar limitada a 20 x RMMG (18.400 EUR em 2026). O total da compensação tem teto no menor entre 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades e 240 vezes a RMMG (220.800 EUR em 2026); nos contratos anteriores a 01/11/2011, quando a antiguidade anterior a 2013 já atinge o teto, o período posterior não acrescenta. O simulador aplica estes travões automaticamente.

Se o seu contrato a termo terminar antes do prazo sem justa causa, tem direito a 24 dias por ano de contrato (CT art. 344.º). E se quiser ver o outro lado da moeda, o simulador de subsídio de desemprego mostra o que a Segurança Social paga depois da cessação; o salário líquido ajuda a planear o próximo contrato.

FAQ

Perguntas Frequentes

Quanto recebo por antiguidade em 2026?

Depende da época de admissão (Lei 69/2013, art. 5.º, e Lei 13/2023): nos contratos anteriores a 01/11/2011, 30 dias por ano de trabalho até 31/10/2012, depois 20 dias de 01/11/2012 a 30/09/2013 e 12 dias de 01/10/2013 a 30/04/2023; nos contratos de 01/11/2011 a 30/09/2013, 20 dias por ano até 30/09/2013; nos contratos de 01/10/2013 em diante, 12 dias (com a subida para 14 dias desde 01/05/2023). O simulador soma automaticamente os regimes por coorte de admissão.

Porque é que há uma regra dos 18 dias?

Para contratos que tinham menos de 3 anos em 01/10/2013, a lei de transição fixou 18 dias por ano até ao 3.º aniversário do contrato, antes de o módulo passar a 12 dias. O simulador aplica automaticamente esse acréscimo quando a data de admissão confirma a regra.

Quanto recebe quem tem contrato a termo?

Na caducidade e nas renovações, o contrato a termo rende 24 dias de compensação por ano de contrato (CT art. 344.º). Contratos a termo celebrados antes de 01/10/2013 têm regimes transitórios próprios (Lei 69/2013, art. 6.º); confirme-os na ACT ou com advogado de direito laboral.

Como se calcula o valor por dia?

A base é (retribuição base mensal + diuturnidades) ÷ 30. A compensação total é o número de dias x essa base diária. Outros suplementos (prémios, horas extra) não entram na base, salvo se forem regulamentares e permanentes.

A compensação desconta Segurança Social e IRS?

A compensação de cessação não tem desconto do trabalhador para a Segurança Social: essa parte é entregue pela empresa. Em IRS, está sujeita à taxa especial de cessação na retenção e integra o rendimento do ano na declaração.

A reforma laboral de 2026 vai mudar estas regras?

A proposta do Governo, conhecida como "Trabalho XXI", subiria a compensação do despedimento coletivo para 15 dias por ano, mas foi chumbada na generalidade da Assembleia da República em junho de 2026 e nada entrou em vigor. Aparece como cenário experimental, desligado por defeito; as regras acima continuam a valer.

Estimativa informativa, sem valor legal.